Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-11publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ZONEAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489/CPC E 1.022/CPC. NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.