STJ EREsp 2120970

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SAÍDA DE COMBUSTÍVEIS, ÁGUA E GASES PARA GERAÇÃO DE TERMOELETRICIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.