STJ REsp 2165321

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE SUSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO CÓDIGO DE ÉTICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 282, 283 E 356 DA SÚMULA DO STF.