STJ AREsp 2665117

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE VÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735/STF, 282/STF E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.