STJ AREsp 2673081

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGUNÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL MENOR APRENDIZ CONTRATADO POR EMPRESÁRIO. SITUAÇÃO REGULADA PELOS ARTS 428 E 431 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.