Decisão · STJ

STJ AREsp 2674695

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-21publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE PBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF.
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