STJ AREsp 2472538

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DE AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL E DO FECP NO PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2022. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.