STJ AREsp 2672101

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. DEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.