STJ AREsp 2630476

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDEIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.