STJ REsp 2127630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, considerando a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARIA SUELI DA COSTA CARDOSO contra a decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de existência de jurisprudência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e que, para acatar as alegações acerca da irrisoriedade da verba, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Argumenta a parte agravante que não há entendimento jurisprudencial consolidado sobre o art. 85, §8º -A do CPC e que não há incidência da Súmula 7/STJ, defendendo, em síntese, a tese de que "é DEVER, não opção do juiz, ao aplicar os honorários considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º, do art. 8º, observando-se o que for maior" (fl. 313). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Sem impugnação da parte agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, considerando a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno des provido.