STJ AREsp 2597344
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. A agravante requer a reconsideração da decisão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ HC 1041030
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STJ AREsp 3065277
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