STJ AREsp 2619820

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 4º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 4º do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. impugnou a violação ao princípio da fungibilidade e a primazia do mérito, previsto no art. 4º e 489, §1º, VI, do CPC e art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que manteve a decisão que negou recebimento aos Embargos à Execução em ação de cumprimento de sentença, entendendo não haver ofensa à lei alguma, bem como divergiu do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios (fl. 209). Defende que o art. 4º do CPC foi implicitamente prequestionado. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 4º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 4º do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.