STJ AREsp 2500010

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO COM PRECISÃO. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Incidência da Súmula n 284/STF. 2. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente a respeito da regularidade do débito somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (fls. 870-873). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 723): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - SUSPENSÃO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COM CONTRADITÓRIO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA ELÉTRICA ADUZINDO A EXISTÊNCIA DA FRAUDE NO REGISTRO DE CONSUMO DA UC - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.