STJ AREsp 2642492
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COEFICIENTE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REVISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.