STJ AREsp 2670670

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA (FLS. 1407-1446) contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1396-1401). Pondera a parte agravante que (fl. 1410): Em tal contexto, demonstrou o agravante que o apelo especial inadmitido na origem, foi erigido com base em MATÉRIA DE DIREITO, resultante, exatamente, da MÁ QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS, de que resulta a NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e MALFERIMENTO aos preceptivos da Norma Federal acima apontados, o que AFASTA o óbice da Súmula nº. 7 do E. STJ, posto que não busca a agravante o "reexame de prova", mas sim a "revaloração jurídica das provas" diante de fatos notórios e incontroversos. Foram apresentadas respostas ao agravo interno (fls. 1451-1453 e 1457-1459). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.