STJ HC 954142

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar. 3. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a incompetência do juízo em relação aos referidos acusados. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 151-153 que não conheceu do habeas corpus. A defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes foi colacionada às fls. 83 e seguintes. Ressalta, ainda, que o acórdão recorrido foi colacionado às fls. 18 e seguintes. Requer a reconsideração da decisão recorrida para que se conheça do habeas corpus e que, ao final, ele seja concedido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar. 3. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a incompetência do juízo em relação aos referidos acusados. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.