STJ AREsp 2610005

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. FALTAS DISCIPLINARES E MÁ CONDUTA. SINDICÂNCIA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.