STJ HC 949610

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE BRUNO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AGRAVANTE KEVELLIN. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 319, VI, DO CPP). RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR E NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. TESES NÃO APRESENTADAS NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Kevellin da Silva Carvalho e Bruno Renan Silva de Paula contra a decisão, por mim proferida, em que deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em favor de ambos, conforme esta ementa (fl. 93): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (260,65 G DE MACONHA E 187,88 G DE COCAÍNA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE BRUNO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PACIENTE KEVELLIN. TESES: NEGATIVA DE PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM TERRENO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA; DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS NOS IMÓVEIS DO CASAL PARA CONSUMO PRÓPRIO DO MARIDO; E NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR (AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAR-SE À ESCOLA DO FILHO). MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 319, VI, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. JUSTO RECEIO DE UTILIZAÇÃO DA LOJA DE CONVENIÊNCIA PARA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Ordem denegada. Neste recurso, em relação à agravante Kevellin, a defesa reitera as suas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares que não a proibição de voltar a trabalhar no mercadinho/conveniência da família, pontuando que quem estava no estabelecimento no momento da prisão era o seu esposo. Quanto ao agravante Bruno, a defesa reafirma os argumentos expendidos no writ concernentes à ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, pois justificada na hediondez do delito. Sustenta, em relação a ambos, que as prisões foram baseadas em fatos pretéritos que já constavam no processo principal, não se utilizando de fundamentações concretas e contemporâneas para justificá-las (fl. 121). Alega, também, a nulidade da busca domiciliar, pois o mandado de busca e apreensão não observou os requisitos legais, tanto que, os policiais civis esteve na residência por uma vez e não localizaram nada, após solicitou ao magistrado prorrogação para fazer novas buscas, o que foi deferimento com os mesmos fundamentos do deferimento do primeiro sem apresentar elementos novos (fl. 126). Ao final, pleiteia o provimento do presente agravo para conceder liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE BRUNO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AGRAVANTE KEVELLIN. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 319, VI, DO CPP). RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR E NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. TESES NÃO APRESENTADAS NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental não conhecido.