STJ AREsp 2561210

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXTINTA. PARCELA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCLUÍDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS . ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.