STJ REsp 2155993

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE VAREJISTA E ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF, 7/STJ E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.