STJ AREsp 2661424

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.