STJ HC 878028

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Evelyn Cristina de Lima Conceicao e Cristiane Pinheiro Marques ingressam com agravo regimental inconformadas com a decisão de fls. 261/263, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Insistem na possibilidade de aplicação máxima da redução da pena, com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 288/296). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.