STJ REsp 2156413

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.