STJ REsp 2159205
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. OFENSA AO ART. 73, V, DA LEI N. 9.504/2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.560/2014. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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