STJ AREsp 2182589

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à data da ciência inequívoca da agravante do termo inicial do rompimento das tratativas, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.291/1.297) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.284/1.286). Em suas razões, a parte alega que não busca o reexame de provas, afirmando que (e-STJ fl. 1.295): .. com os fatos abalizados no acórdão recorrido, como no acórdão paradigma, mister se faz essa Corte decidir nos seus limites constitucionais acerca da aplicação da teoria actio nata, repisa-se, cujos fatos estão claros e fixados no acórdão recorrido. E, para tanto, desnecessária análise do cotejo fático-probatório, tornando-se inaplicável a Súmula 7 dessa Corte. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.301/1.308 (e-STJ). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à data da ciência inequívoca da agravante do termo inicial do rompimento das tratativas, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.