STJ HC 943322

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente que responde por tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva. O Tribunal de Justiça manteve a custódia cautelar com base na reincidência e maus antecedentes do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para a custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, além da quantidade de droga apreendida. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, considerando a gravidade concreta e a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente que responde por tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva. O Tribunal de Justiça manteve a custódia cautelar com base na reincidência e maus antecedentes do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para a custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, além da quantidade de droga apreendida. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, considerando a gravidade concreta e a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.