Decisão · STJ

STJ AREsp 2645166

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-10publicado em 2024-12-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.