STJ AREsp 3166927

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS E CAPÍTULOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Controvérsia acerca da incidência da Súmula 182/STJ, na decisão monocrática, quando a parte deixa de impugnar todos os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Há necessidade de impugnação específica, na petição de agravo, de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JACIRA CRISTINA LAMIM contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices da Súmula 182/STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela agravante, reformando a sentença para estabelecer que a verba reparatória se sujeita, desde a data do ato ilícito (negativa de transporte) até o dia 30 de agosto de 2024, a juros de mora de 1% ao mês e, após essa data, passará a ser aplicada a taxa Selic, com dedução do IPCA até a data de arbitramento da verba e, depois, de forma integral e, no mais, mantendo a sentença que condenou a parte adversa ao pagamento de indenização por dano moral nos termos da seguinte ementa (fls. 540-541): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDO DEC/C EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL. MARIDO DA DEMANDANTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTRADA EM ESTADO GRAVE EM PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADO NA REGIÃO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL LOCALIZADO EM CIDADE VIZINHA, TENDO EM VISTA O ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA. ACIONAMENTO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA COM UTI MÓVEL. ENVIO CONDICIONADO A PAGAMENTO PRÉVIO NÃO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO DO PLANO. VERSÃO CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA HOSPITAL CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NOVO CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, QUE, NESTE MOMENTO, INFORMA COBERTURA INTEGRAL. CONTUDO, NOVA REMOÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA EQUIPE MÉDICA, EM RAZÃO DOS CUIDADOS: NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENTE. DANO MORAL. INEQUÍVOCO ABALO PSIQUICO EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA REALIZADA PELA RÉ. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. TODAVIA, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. MORTE POSTERIOR QUE DECORREU DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. DECURSO DE MAIS DE UM MÊS NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU DE FALHAS NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL PÚBLICO E DE QUE OS MEIOS DISPONÍVEIS EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR SERIAM SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO VIVO. NEXO CAUSAL, NESTE PONTO, NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA REPARATÓRIA. SUFICIÊNCIA DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PARÂMETROS DE CORREÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. TAXA DE 1% AO MÊS. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA INTEGRAL DA SELIC. PRECEDENTES. PLEITO DA RÉ ACOLHIDO EM PARTE. MULTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE319/2013 (ANS). PENALIDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA PRELIMINARMENTE DENTRO DO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA TANTO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO ADMITIDA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11, DO ART. 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DA PARTE RÉ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos. Em suas razões, a parte agravante alega que houve equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ, pois teria impugnado adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aduz excesso de formalismo e necessidade de primazia do julgamento de mérito. Postulou o provimento. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 739). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS E CAPÍTULOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Controvérsia acerca da incidência da Súmula 182/STJ, na decisão monocrática, quando a parte deixa de impugnar todos os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Há necessidade de impugnação específica, na petição de agravo, de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.