STJ AREsp 2633608

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À DÍVIDA ATIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGR AVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.