STJ AREsp 2666393

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 9.873/99. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INFRAÇÃO AO ART. 12, II, E, DA LEI N. 9.656/98. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA EFICAZ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RN 48/2003 DA ANS (ART. 11, §1º). ILICITUDE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.