STJ AREsp 2655481

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECRETOS N. 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NA ADC N. 84. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.