Decisão · STJ

STJ AREsp 2611910

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-10publicado em 2024-12-02

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FÉRIAS E 13º SALARIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

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