STJ AREsp 2361977
CIVILADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de análise da aplicação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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