STJ REsp 2154559

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.