STJ HC 947329

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de e-STJ fls. 102/105, por meio da qual concedi a ordem para cassar o acórdão que determinou a realização de exame criminológico e restabelecer a decisão que promoveu o apenado ao regime semiaberto. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão de regime ao apenado, independentemente da realização de exame criminológico (e- STJ fls. 40/49). Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR PARA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024, ART. 112, § 1º E 114, II, AMBOS DA LEP - NO MÉRITO, OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE CRIME GRAVE E LONGA PENA POR CUMPRIR - ALTERAÇÃO RECENTE DO ART. 112, § 1º, DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA - DECISÃO REFORMADA - AFASTADA A PRELIMINAR, AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. A defesa alegou, na impetração, que o paciente (ora agravante) preenche os requisitos para concessão da progressão ao regime intermediário, tanto que concedida pelo Magistrado de primeiro grau, e que o aresto combatido não apresenta fundamentação, além da imposição oriunda da nova legislação e da gravidade abstrata do delito, para determinar a realização de exame criminológico. Por isso, requereu a dispensa do exame criminológico com restabelecimento da decisão que promoveu o paciente ao regime intermediário. Às e-STJ fls. 102/105, conce di a ordem para cassar o acórdão combatido. Nas razões do presente agravo re gimental, o Ministério Público do Estado de São Paulo sustenta que " a natureza da regra é, assim, de caráter procedimental, não de natureza material, não guardando relação sequer com o tipo ou gravidade da infração penal cometida e, assim, é norma de aplicação imediata, ex vi do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, sem que haja violação a irretroatividade da norma penal mais gravosa, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque a possibilidade de se determinar o exame criminológico já existia" (e-STJ fl. 118). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada e o restabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal estadual. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.