STJ HC 947829

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República). Precedentes. 2. Na hipótese, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 44/45). Consta nos autos que o agravante foi condenado à s pena s de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nas razões do writ, alegou-se a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o regime inicial de cumprimento da pena teria sido fixado em contrariedade às Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Às fls. 44/45, o habeas corpus foi indeferido liminarmente. Nas razões do agravo regimental, a Defesa alega que há, de fato, um manifesto constrangimento ilegal que justifica a concessão da ordem de habeas corpus de ofício (fl. 49). Afirma que, embora a sanção tenha sido drasticamente reduzida em grau recursal e o regime fechado, anteriormente imposto na sentença, tenha considerado a circunstância judicial negativa (afastada pelo Tribunal a quo) e o critério aritmético (uma vez que a pena na sentença havia superado oito anos), o v. acórdão ora impugnado não promoveu a necessária modificação do regime prisional (fl. 46). Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do feito à apreciação do Órgão Colegiado. Não foram apresentadas as contrarrazões (fls. 75/76). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República). Precedentes. 2. Na hipótese, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido.