Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-05publicado em 2024-12-02
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PER/DCOMPS. INRFB N. 1.765/2017. ART. 74. LEI N. 9.430/19 96. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.