STJ AREsp 2669628

PRO CESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA CACEX. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.