STJ REsp 2173691

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO . INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ITCD. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 1.074/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM.