STJ REsp 2145128

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IRPJ E CSLL SOBRE O DESÁGIO DE 90% RELATIVO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO REALIZADA EM LEILÃO NO CONTEXTO DO FUNDAP. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.