STJ HC 934346

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO LOCAL DOS FATOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATÉRIAS JÁ ALEGADAS NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Terles Diandro dos Santos Sato contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 58): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO LOCAL DOS FATOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATÉRIAS JÁ ALEGADAS NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Writ indeferido liminarmente. Aduz o agravante que a s teses apresentadas na inicial da impetração não foram apreciadas por esta Corte Superior, uma vez que o AREsp n. 2.517.129/SP não foi conhecido e o agravo regimental interposto foi improvido, mantendo-se a decisão de não conhecimento. Argumenta, assim, que a violação ao art. 158 e 564, III, b, do CPP, em razão da ausência de exame do corpo de delito no local dos fatos, bem como a violação ao art. 386, VII, também do CPP, em razão da impossibilidade de condenação com base exclusivamente na palavra da vítima, não foi apreciado por este C. STJ (fl. 69). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à apreciação do Colegiado, a fim de que seja provido para conceder a ordem pleiteada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO LOCAL DOS FATOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATÉRIAS JÁ ALEGADAS NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.