STJ AREsp 2600912

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DAS OBRAS IRREGULARES. LEI N. 12.651/2012. NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.