STJ AREsp 2650645

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise de ofensa à coisa julgada demanda reexame de provas, de forma que o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 322-326) interposto por MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES DE MOURA SILVA contra decisão de minha lavra por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 311-314): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. A parte agravante, nas razões do agravo interno, sustenta, em síntese, o seguinte (fl. 324): .. A r. Decisão monocrática agravada não conheceu do Recurso Especial, sob a justificativa de que: ".. Assim, seria necessário o reexame da matéria fática a fim de verificar a procedência dos argumentos recursais e verificar a ocorrência de afronta à coisa julgada no tocante aos honorários estabelecidos na sentença, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ..". Na oportunidade, colacionou precedentes sobre coisa julgada, porém, em situações que não se amoldam ao presente caso, razão pela qual não são parâmetros que amparem o impedimento para a apreciação do mérito do apelo. Explica-se: Não há similitude nos paradigmas mencionados, a saber: 1- AgInt no R Esp 2.110.197/RJ (trata de discussão referente a levantamento de valores em cumprimento de sentença exige análise do acervo probatório), 2- Ag Int nos E Dcl no Resp n. 2.073.12/RJ (trata de oposição de embargos sem demonstração do vício exige análise do acervo probatório) e 3-AgInt no AR Esp n. 1790.832/SP (trata de solicitação de nova perícia em cumprimento de sentença exige análise do acervo probatório), não havendo qualquer referência à matéria aqui suscitada, que dispensa o exame de provas e até mesmo sua valoração. Há patente distinguishing entre os casos, já que diferentemente, o Tema debatido no Recurso Especial é a discussão sobre a possibilidade ou impossibilidade de rateio de honorários sucumbenciais em sede de retratação (após julgamento da apelação e do julgamento do Tema 1002/STF), sendo que nos precedentes não houve qualquer abordagem sobre o assunto, apenas menção à coisa julgada, que em nada reflete na discussão em tela. .. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 333-337). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise de ofensa à coisa julgada demanda reexame de provas, de forma que o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.