STJ HC 944923

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso, pretendendo o reconhecimento do concurso formal próprio em lugar do material, e questionando a manutenção da prisão preventiva do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se é possível o reconhecimento do concurso formal próprio, o que demanda o reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica neste caso. 4. O reconhecimento do concurso formal próprio demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que as instâncias de origem concluíram pela existência de desígnios autônomos, caracterizando o concurso material de crimes. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 814). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso, pretendendo o reconhecimento do concurso formal próprio em lugar do material, e questionando a manutenção da prisão preventiva do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se é possível o reconhecimento do concurso formal próprio, o que demanda o reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica neste caso. 4. O reconhecimento do concurso formal próprio demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que as instâncias de origem concluíram pela existência de desígnios autônomos, caracterizando o concurso material de crimes. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.