STJ AREsp 2708366

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SC TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 412-414). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS assim ementado (fl. 273): DIREITO CML. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ALUGUEL DE BEM MÓVEL. EMBARCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS NA RESCISÃO CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §10, CPC. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 311-316). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 422): .. o Agravo em Recurso Especial demonstrou, com base no art. 492 do CPC, que o Tribunal de origem decidiu além dos limites do pedido formulado. A decisão abordou questões não discutidas pelas partes e concedeu provimentos não requeridos ou debatidos. A argumentação foi embasada por precedentes e doutrina, e a análise desse ponto é essencial para a correta aplicação do princípio da congruência. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 443). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.