Decisão · STJ

STJ REsp 2156131

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-12-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.