STJ REsp 2157496

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFUCIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.