STJ REsp 2155424
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS INCIDENTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. LEI N. 14.592/23. SÚMULAS N. 284/STF, 7/STJ, 283/STF, 284/STF E 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.