STJ AREsp 2664597

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. REAJUSTE SALARIAL. CONCEDIDO POR LEI. MINORADO POR DECRETO. IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL DE 3,012% SOBRE O SALÁRIO BASE. CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2012. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ E 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.