STJ REsp 2158918
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.